Compreendendo o decreto estadual Decreto nº 66.960, de 08/07/2022 sobre o GRAPROHAB

Como já comentamos em uma outra publicação sobre QUEM TEM MEDO DO GRAPROHAB? o Grupo de Aprovação Habitacional foi criado em 1991 com o intuito de centralizar as aprovações na esfera estadual de São Paulo. Desde 2007, trabalhavam com os requisitos do Decreto Estadual N° 52.053/07. Com tudo, a partir do dia 08 de julho de 2022 o novo DECRETO ESTADUAL N° 66.960 trouxe algumas novidades sobre a reestruturação nas aprovações que são de obrigação deste colegiado. Provavelmente se você chegou até aqui, deve estar cheio de perguntas sobre essas mudanças não é mesmo?

Por isso, decidi através de uma pesquisa junto ao colegiado, tirar algumas dúvidas que acredito estarem pipocando em sua cabeça, da mesma forma que estavam na minha. Entre elas, a principal era referente ao que caberia ANÁLISE e o que teria direito a DISPENSA DE ANÁLISE.  De acordo com o decreto recém-publicado, em seu artigo 8º:

“Submetem-se obrigatoriamente à análise do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB, para fim de emissão de Certificado de Aprovação, os projetos:

I – de loteamentos para fins habitacionais;

II – de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública;

III – habitacionais de condomínios edilícios que se enquadrem em uma das seguintes situações:

a) condomínios horizontais com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m2;

b) condomínios verticais com mais de 800 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m2;

c) condomínios mistos (horizontais e verticais) com mais de 350 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m2;

d) condomínios horizontais, verticais ou mistos localizados em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00 m2;

e) condomínios horizontais, verticais ou mistos a serem implantados em áreas não servidas por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

Parágrafo único – Os projetos de empreendimentos habitacionais de parcelamento do solo e de condomínios edilícios não enquadrados nos incisos deste artigo deverão atender às disposições da legislação vigente, facultando-se ao interessado requerer análise pelo GRAPROHAB ou declaração de não enquadramento, nos termos do Regimento Interno.”

Podemos reparar que os parágrafos A e B não sofreram alterações, sendo mantido análise tanto para LOTEAMENTOS como DESMEMBRAMENTOS acima de 10 lotes que não possuírem infraestrutura comprovada, sendo essas áreas não servidas por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

Já o parágrafo C, possui a principal alteração feita com relação as aprovações dos projetos de condomínios edilícios verticais, horizontais e mistos.. Houve modificação em relação ao número de corte para definição de tramitação, ou como Análise ou como Dispensa de Análise.

Neste ponto o decreto descreve é que todos os projetos de condomínio edilícios, independente do seu número de unidades ou a existência de infraestrutura ou não, passa a ser obrigatório requerer a análise ou dispensa de análise. Já que o decreto anterior, deixava dispensado de análises projetos com menos de 200 unidades tanto verticais como horizontais, mesmo sem infraestrutura. No entanto, nessa nova atualização no caso dos condomínios edilícios verticais, o número de corte para definir a obrigatoriedade de análise passou de 200 unidades habitacionais para 800 unidades habitacionais ou terrenos acima de 50.000 m².

Isso significa que os empreendimentos com um número baixo de 800 unidades habitacionais poderão solicitar a declaração de não enquadramento, ou seja, a “DISPENSA”.

No entanto, todos esses condomínios de até 800 unidades, precisam comprovar infraestrutura compatível com o empreendimento que será construído.

Além disso, os projetos que não possuírem infraestrutura, quando possuírem projetos aprovado de REFORÇO, e também agora (a grande novidade,) nos casos de EXTENSÃO DE REDE com projeto aprovado e Termo de Compromisso de obrigação de execução das referidas obras, serão também cabíveis de receber a declaração de não enquadramento.

O mesmo acontece para os empreendimentos horizontais e mistos, sendo 200 unidades e 350 unidades respectivamente para cada tipologia ou terrenos maiores que 50.000 m² de área total.

Até o presente momento, ainda não foi publicado o novo manual atualizado com o novo decreto, porém assim que o mesmo for publicado, teremos também em anexo os documentos modelos, como é o caso do TERMO DE COMPROMISSO de execução de obras agora aceito para emissão de dispensas nos termos do Regimento Interno.

A Aprovo Projetos, conta com uma gama de serviços de consultoria e assessoria junto a aprovação estadual de GRAPROHAB. Seja para Analise ou Dispensa da Analise do seu projeto. Para nos contatar, basta nos chamar no WhatsApp ou nos envie um e-mail através do [email protected].

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